Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre o Serviço Publico Alternativo de Transporte de Passageiros e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 836, de 15 de maio de 2000Dispõe sobre o serviço publico alternativo de transporte de passageiros e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.