Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a concessão de prestação de serviços públicos do Terminal Rodoviário do Municipio e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.779, de 06 de março de 2014Altera a redação do artigo 6° e suprime o artigo 7° da Lei Municipal n° 847 de 26 de Junho de 2.000 e dá outras Providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.