Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera a redação do artigo 6° e suprime o artigo 7° da Lei Municipal n° 847 de 26 de Junho de 2.000 e dá outras Providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 847, de 26 de junho de 2000Dispõe sobre a concessão de prestação de serviços públicos do Terminal Rodoviário do Municipio e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.