Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza a assinatura de Convenio com o Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 860, de 24 de outubro de 2000Modifica a redação do Paragrafo Unico do Artigo 1º da Lei Municipal nº 793/99.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.