Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano ao Estado e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 805, de 21 de junho de 1999Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 759 de 25 de maio de 1998 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.