Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a lotear área urbana e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 780, de 14 de setembro de 1998Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 675/96 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.