Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.984, de 27 de janeiro de 2017Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 657/1996, e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.