Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2024Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.