Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 08 de dezembro de 2025Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 15 de dezembro de 2025Dispõe sobre a alteração do Art. 264 da Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.