Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 142 de 31 de outubro de 1983 (Alienação de Imoveis) e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 142, de 31 de outubro de 1983Solicita autorização para alienação de imoveis e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.