Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Solicita autorização para alienação de imoveis e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 148, de 29 de dezembro de 1983Revoga o Artigo 5º da Lei nº 142 de 31 de outubro de 1983.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 330, de 27 de setembro de 1988Altera dispositivos da Lei Municipal nº 142 de 31 de outubro de 1983 (Alienação de Imoveis) e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.