Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Revoga a Lei nº 287 de 05 de Outubro de 1987 que autorizou o Poder executivo a doar lotes urbanos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 287, de 05 de outubro de 1987Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir lotes urbanos e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.