Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir lotes urbanos e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 2025Revoga a Lei nº 287 de 05 de Outubro de 1987 que autorizou o Poder executivo a doar lotes urbanos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.