Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Modifica a redação do item 1º do Artigo 43 da Lei Municipal nº 586/94 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 586, de 29 de julho de 1994Dispõe sobre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Publicos de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.