Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar os salários do Servidores Publicos Municipais, regidos pelo Estatuto do Magistério e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 549, de 23 de fevereiro de 1994Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar em 30,25% os salários dos Servidores regidos pelo Estatuto do Magistério Publico Municipal e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 611, de 30 de janeiro de 1995Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar os salários dos Servidores Publicos Municipais, regidos pelo Estatuto do Magistério e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.