Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dá nova redação ao Paragrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 019 de 06 de junho de 1983 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 19, de 06 de junho de 1983Dispõe sobre a criação dos Setores e Bairros na area urbana da Sede do Municipio.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.