Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imoveis urbanos a terceiros e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.418, de 28 de outubro de 2009Dispõe sobre alienações de terrenos públicos e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.430, de 07 de dezembro de 2009Dispõe sobre alienações de terrenos públicos, emissão de títulos definitivos de propriedade e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.