Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Revoga a Lei Municipal nº 1.601 de 22 de agosto de 2011, Lei Municipal nº 2.310 de 22 de setembro de 2021 e suas alterações e Cria a Nova Lei de Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.601, de 22 de agosto de 2011Dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.310, de 22 de setembro de 2021Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.