Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contratações por tempo determinado e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 699, de 07 de abril de 1997Dá nova redação ao # Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 690/97 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.