Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Emenda Aditiva nº 05/2020 do Poder Legislativo que Emenda a Lei Organica Municipal de Nova Xavantina, criando o Artigo 130-A que Estabelece procedimentos e requisitos para a elaboração da proposta orçamentaria.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Organica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990Lei Organica Municipal de Nova Xavantina-MT
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.