Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Emenda nº 02/2020 do Poder Executivo que Dá nova redação ao artigo 136º da Lei Organica do Municipio de Nova Xavantina-MT.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Organica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990Lei Organica Municipal de Nova Xavantina-MT
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.