Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.752, de 03 de dezembro de 2013Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.392, de 18 de abril de 2022Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.340/2021 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Publicas do Município de Nova Xavantina-MT.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.393, de 26 de abril de 2022Lei nº 2.393/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.340/2021 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicos do Município de Nova Xavantina-MT.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.412, de 19 de maio de 2022Dispõe sobre a alteração dos Arts. 91 e 92 da Lei Municipal nº 2.340/2021 que tratam do adicional de qualificação.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.448, de 06 de setembro de 2022Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.340/2021 e dá outras providencias.
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 2.482, de 23 de dezembro de 2022Estabelece a modalidade do teletrabalho, regulamentando o §7º do artigo 57 da Lei nº 2.340/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Xavantina-MT, e dispõe sobre as sessões remotas e telepresenciais, como uma das formas de cumprimento da jornada e realização de seus trabalhos, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.562, de 19 de setembro de 2023Altera a Lei Municipal nº 2.340/2021 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Publicas do Municipio de Nova Xavantina-MT.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.783, de 22 de outubro de 2024Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.340/2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 20, de 18 de agosto de 2025Altera o § 6º do art. 113 da Lei Municipal n.º 2.340/2021, com redação dada pela Lei n.º 2.448/2022, para redefinir a destinação da margem consignável para cartão de benefício.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 23, de 01 de setembro de 2025Dispõe sobre a criação de dispositivos na Lei Municipal nº 2.340/2021, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.