Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Acrescenta artigo á Lei Municipal nº 2.263/2021 e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta Artigo
Lei nº 2.263, de 16 de abril de 2021Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.901/2015 e na Lei Municipal nº 1.986/2017 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.