Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Modifica a redação do Artigo 163 da Lei nº 145 de 20 de agosto de 1983 e reduz as alíquotas progressivas do IPTU sobre os imóveis não edificados e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 145, de 20 de agosto de 1983Institui o Código Tributario do Municipio de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 380, de 24 de novembro de 1989Modifica redação do Artigo 163º da Lei Municipal nº 145 de 20.08.1983, Revoga a Lei Municipal nº 226 de 24.10.1985 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.