Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Revoga o Art. 1º, inciso III da Lei Municipal nº 390/1990 e solicita autorização para doação de Imovel Urbano não edificado (area especial) e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 390, de 14 de maio de 1990Solicita autorização para doação de imovel urbano e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.