Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Solicita autorização para doação de imovel urbano e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 400, de 01 de outubro de 1990Revoga o Art. 1º, inciso III da Lei Municipal nº 390/1990 e solicita autorização para doação de Imovel Urbano não edificado (area especial) e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.