Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato a titulo precário para exploração de serviços de transporte coletivo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 388, de 02 de março de 1990Altera a redação dos Arts. 1º e 3º e Revoga o Art. 7º da Lei Municipal nº 384/1989.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 388, de 02 de março de 1990Altera a redação dos Arts. 1º e 3º e Revoga o Art. 7º da Lei Municipal nº 384/1989.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.