Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Modifica a Redação dos Artigos 1º e 3º da Lei nº 203 de 26 de junho de 1985
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 203, de 26 de junho de 1985Solicita autorização para alienação de imoveis urbanos e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.