Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Solicita autorização para alienação de imoveis urbanos e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 212, de 07 de agosto de 1985Modifica a Redação dos Artigos 1º e 3º da Lei nº 203 de 26 de junho de 1985
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.