Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Institui o Código de Obras do Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 233, de 06 de dezembro de 1985Altera dispositivos contidos na Lei Municipal nº 152 de 20 de agosto de 1983 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.