Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Institui normas para conservação do leito e limpeza das águas do Rio das Mortes no território Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 251, de 22 de setembro de 1986Altera a redação das letras A e D do artigo 3º da Lei nº 156 de 19 de janeiro de 1984.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.