Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Institui Comissão de Recadastramento Imobiliário, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.993, de 20 de março de 2017Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.964/2016, que Institui Comissão de Recadastramento Imobiliário, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.