Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar premiações, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.949, de 25 de julho de 2016Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.946/2016, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.