Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera dispositivo na Lei Municipal nº 145 de 20 de agosto de 1983 (Código Tributario Municipal) sobre base de calculo para cobrança de taxas diversas e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 145, de 20 de agosto de 1983Institui o Código Tributario do Municipio de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 344, de 16 de janeiro de 1989Altera dispositivos da Lei Municipal nº 149 de 29 de dezembro de 1983 (Código Tributario Municipal) sobre base de calculo para cobrança de taxa diversas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.