Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Revoga em todos os seus termos o artigo 11 e o § 2° do artigo 14 da Lei Municipal n° 1.917 de 19 de Fevereiro de 2016.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.917, de 19 de fevereiro de 2016Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2016, e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.