Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2016, e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.925, de 16 de março de 2016Revoga em todos os seus termos o artigo 11 e o § 2° do artigo 14 da Lei Municipal n° 1.917 de 19 de Fevereiro de 2016.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.