Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera disposições da Lei Municipal nº 145 de 20 de agosto de 1983, Código Tributario Municipal sobre contribuição de melhorias e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 145, de 20 de agosto de 1983Institui o Código Tributario do Municipio de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.