Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Cria parágrafo no caput da Lei Municipal n° 1.698.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.698, de 17 de janeiro de 2013Cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.