Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Cria o Programa de Estágio e sua aplicabilidade no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.865, de 24 de abril de 2015Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.773/2014, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.