Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.760/2013, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.760, de 13 de dezembro de 2013Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2014, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.