Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2014, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.771, de 27 de janeiro de 2014Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.760/2013, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.