Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dá nova redação ao art. 117 da Lei Municipal n.º 1000/2002, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Nova Redação
Lei nº 1.000, de 16 de dezembro de 2002Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis do Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.684, de 10 de dezembro de 2012Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 1.645/2012, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.