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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.244, de 11 de novembro de 2026

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.036/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
11 de novembro de 2026
Número
1244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.