Câmara Municipal de Juína (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.377, de 20 de dezembro de 2012ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 669/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERRENO CÂMARA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.