Câmara Municipal de Juína (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FEMA)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 569, de 20 de setembro de 2000ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 491/98 DE 08 DE ABRIL DE 98, EM SEU ARTIGO 1
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.