Câmara Municipal de Juína (MT)
MODIFICA OS §§ 2.º E 3.º E CRIA O § 4.º, NO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO OU PELA MESA, DOS CASOS DE PERDA OU EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JUÍNA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.