Câmara Municipal de Juína (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRA URBANA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO-GROSSO – PROMOTORIA DE JUSTIÇA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.388, de 20 de dezembro de 2012ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 402/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERRENO PROCURADODIA JUSTIÇA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.