Câmara Municipal de Juína (MT)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL 356/93 (CÓDIGO DE POSTURA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO CÓDIGO DE POSTURA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.