Câmara Municipal de Juína (MT)
Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Juína-MT e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2026
Autoria: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.771, de 24 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DO MUNICÍPIO DE JUINA - MT, ESTABELECENDO NOVAS NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.