Câmara Municipal de Juína (MT)
Altera a Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Juína”, para incluir dispositivo que proíbe a execução de músicas, áudios ou manifestações sonoras com conteúdo ofensivo à moral, aos bons costumes e às leis penais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2025
Autores: Luiza Boer, Geraldinho, Irineu Locatelli, Tonhão do Rancho, Vitor Gabriel
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO CÓDIGO DE POSTURA.